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A Justiça de São Paulo bloqueou R$ 143,5 milhões do patrimônio de Marcelo Odebrecht, esposa e filhas.

O juiz Henriques Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, decretou nesta terça-feira (3/2) o fim do processo de recuperação judicial da construtora OAS.

AGC solicitada pela operadora deve melhorar as condições oferecidas aos credores, destacou

Governo decidiu organizar diferentes propostas e criar regras específicas para a categoria; modelo sugerido é o da “pré-qualificação”.

Transação faz parte do esforço da operadora para alienar ativos e reduzir endividamento

A companhia de telecomunicações Oi, em recuperação judicial, informou que concluiu a venda de um imóvel por R$ 120,5 milhões. 

As receitas operacionais consolidadas até dezembro somaram R$ 641 milhões, com a receita líquida atingindo R$ 491 milhões

O relator, deputado Marco Bertaiolli, autorizou também que os descontos de até 50% na multa e juros ocorram nas “multas qualificadas”, que chegam a 225% do devido

A Pomi Frutas, antiga Renar Maçãs, informou hoje, em fato relevante, que a 1ª Vara Cível da Comarca de Fraiburgo (SC) proferiu decisão decretando a falência da companhia e de sua controlada, a Pomifrai Fruticultura.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a questão da prisão em segunda instância (ADCs 43, 44 e 54) e, por maioria, declarou ser constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prisão apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da condenação (com exceção do flagrant