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A chamada trava bancária, forma de garantia dada a bancos em contratos de empréstimos e financiamento, não pode ser suspensa quando se tratar de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado por empresa em recuperação judicial.

Com 13 anos de existência, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência foi um enorme avanço na área, mas ainda precisa de grandes ajustes, segundo aponta o juiz Marcelo Barbosa Sacramone no livro Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência.

Com um histórico forte no mercado do agronegócio Brasileiro, atuante há mais de 35 anos no setor de sementes de soja (em grande parte do Mato Grosso e região), a Sementes Aurora, na Figura do produtor Rural Nilson Muller, pede recuperação judicial para renegociar suas dívidas que chegam a soma de

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal proferiu importante julgado entendendo pela possibilidade de recuperação judicial de incorporadora, constituída como sociedade de propósito específico (SPE), desde que respeitada a incomunicabilidade do patrimônio de afetação.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás recusou neste mês o pedido feito pela Monsanto do Brasil para suspender o licenciamento da tecnologia da semente de soja Intacta à fabricante Sementes Talismã, de acordo com decisão vista pela Reuters.A Monsanto tentou suspender o licenciamento da tecnolog

A alienação de patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma pelo advog

Por falta de previsão expressa na lei, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial. O entendimento foi aplicado pela 4ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher pedido de empresas que estão nessa situação.

Os micro e pequenos negócios ainda operam com fragilidade, apesar de terem retomado um pouco o faturamento, o que ajudou a ampliar a arrecadação do Simples Nacional, por exemplo.

NOVA YORK - A Sears Holdings Corporation, controladora de uma rede varejista com 125 anos de história e que já foi a maior dos Estados Unidos, ingressou na madrugada desta segunda-feira, 15, com um pedido de recuperação judicial, baseado no capítulo 11 da legislação americana sobre falências.