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Garantia fiduciária, como se sabe, é aquela pela qual o devedor, ou terceiro garantidor, transmite ao credor a propriedade resolúvel de um determinado bem e o imuniza contra os riscos patrimoniais do devedor fiduciante, mesmo em caso de sua insolvência.

Sem saída, muitas usinas do setor sucroalcooleiro recorreram à recuperação judicial para evitar a falência. Para analistas ouvidos pelo Valor, essa medida nem sempre se mostra a mais eficiente, uma vez que as linhas de crédito ficam ainda mais restritas para essas usinas.

Se o que confere existência e caracteriza os mercados é a sua regulação, então a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.934-2, recém-julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), contribuiu para pavimentar o caminho rumo à criação de um mercado de ativos de empresas em recuperação.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2005.002.22516, decidiu, pela unanimidade dos seus integrantes, que há uma "flagrante incompatibilidade entre a regra do parágrafo 5º do artigo 37 da nova Lei de Falências e Recuperação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu, recentemente, um passo decisivo para tornar efetivos e seguros os modernos instrumentos de recuperação judicial de empresas previstos na Lei nº 11.101, de 2005. A primeira decisão diz respeito à constitucionalidade de alguns dispositivos centrais da lei.

A recém-editada Lei nº 11.941, de 2009, objeto de conversão da Medida Provisória nº 449, além de trazer o tão aguardado parcelamento de débitos fiscais federais e de tratar de outros temas importantes em matéria tributária, trouxe um dispositivo que pode vir a corroborar toda a argumentação juríd

Contrariando a jurisprudência que vinha se formando no Judiciário paulista, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu suspender por 180 dias as execuções civis e fiscais contra "devedores solidários" de uma empresa em recuperação judicial.

Maior benefício já criado no país, o novo parcelamento de dívidas tributárias instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 449, trouxe consigo uma novidade até então nunca vista nos parcelamentos anteriores - como o Refis, o Paes e o Paex.

A chamada "trava bancária" - mecanismo pelo qual os bancos ficam de fora do rol de credores com créditos suspensos em processos de recuperação judicial - começa a ser derrubada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

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(14/06/2009)